Anexos que compõem a norma.
Datas de publicação, republicação e retificação oficiais.
Datas de vigência da norma, dispositivos e agrupamentos.
Dados sobre veto: dispositivos e agrupamentos vetados.
Endereços na internet onde estão hospedados os textos da norma.
| Origem | Tipo do texto | Tipo do arquivo | URL |
|---|---|---|---|
| Executivo | Texto original | Html | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10646.htm |
Dados sobre o projeto da norma e seus autores.
Alterações sofridas pela norma, tais como: alterações, revogações, citações, acréscimos, etc ...