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Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Decreto nº 10.930, de 7 de janeiro de 2022 ( Norma federal - Poder Executivo ) Saiba mais

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Decreto nº 11.045, de 13 de abril de 2022 ( Norma federal - Poder Executivo ) Saiba mais

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Decreto nº 11.077, de 20 de maio de 2022 ( Norma federal - Poder Executivo ) Saiba mais

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